TJPA 0816171-61.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.132/STJ. EFEITOS INFRINGENTES. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A.…
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Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Necessidade de apresentação de contrato original. Diferenciação…
TJPA 0804942-31.2021.8.14.0005
Ementa: alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prestação de contas. Ação autônoma. Impossibilidade de discussão incidental. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. A…
TJPA 0002856-49.2019.8.14.0116
Ementa: Apelação cível. Direito civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Purgação da mora. Depósito integral do débito. Inexigibilidade de atualização monetár…
TJPA 0811483-32.2020.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CARGO TEMPORÁRIO. MÉRITO. TEMA 916 DO STF. O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR LABOROU NA CONDIÇÃO D…