Decisão · TJPA

TJPA 0000822-39.2017.8.14.0030

Rel. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO2ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-03-30publicado em 2026-04-10
CIVIL
Processo nº: 0000822-39.2017.8.14.0030 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: FERNANDO TEIXEIRA DE SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE MARAPANIM RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRODMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFORMA. CONTRATO…

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