TJPA 0009177-79.2018.8.14.0005
CIVILProcesso nº: 0009177-79.2018.8.14.0005 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: NORTE ENERGIA S.A. APELADO: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USINA HIDRELÉTRICA BELO MONTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REASSENTAMENTO URBANO COLETIVO (RUC). CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DO PLANO BÁSICO AMBIENTAL (PBA). NÚCLEO FAMILIAR AUTÔNOMO. FAMÍLIA CONVIVENTE. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA ANTERIOR À DATA DE…
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