TJPA 0812720-05.2025.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que, em ação de cobrança de FGTS, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos contratos administrativos temporários firmados com a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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PROCESSO Nº: 0805238-50.2018.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: HILDA TEIXEIRA DE MELO ADVOGADO: HELDER IGOR SOUS…