TJPA 0010143-42.2018.8.14.0005
CIVILProcesso nº: 0010143-42.2018.8.14.0005 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: FLAVIO DE SOUSA DIAS e JAIRA RODRIGUES DA SILVA APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE REASSENTAMENTO URBANO COLETIVO (RUC). UHE BELO MONTE. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL (PBA). NÃO COMPROVAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR…
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