TJPA 0818407-95.2023.8.14.0051
CIVILProcesso nº: 0818407-95.2023.8.14.0051 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM APELADO: MARIA SERGIANA MOREIRA DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRA PÚBLICA MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR.…
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