TJPA 0815551-49.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NATUREZA NÃO CONSTRITIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001010-90.2008.8.14.0048
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DE DISTINGUISHING. MANU…
TJPA 0016878-67.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II, do CPB e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (ECA) - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIENCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS DA OCORREN…
TJPA 0006364-73.2017.8.14.0083
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO DE SALÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INSURGÊNCIA SOBRE A CARGA PROBATÓRIO. DIREITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. REC…
TJPA 0000909-36.2018.8.14.0005
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NETA SOB A GUARDA DA SEGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TEMA 732 DO STJ. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGITT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. IDADE LIMITE PARA…