TJPA 0012098-59.2017.8.14.0065
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM INTERVENÇÃO POLICIAL. LEGÍTIMA DEFESA DE POLICIAIS MILITARES RECONHECIDA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO ILÍCITA OU EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL APTO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Estevan Gomes Lacerda, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedentes…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800156-89.2021.8.14.0086
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. POSSE IREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. INCABIMENTO. CO…
TJPA 0813870-73.2023.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBARDADE. DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO P…
TJPA 0815117-31.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS IMEDIATOS. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. REFO…
TJPA 0007009-26.2018.8.14.0031
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECRETO DE CONVOCAÇÃO. ENTREGA DE DOCUMENTO. SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO ATO NORMATIVO. IMPETRANTE CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DI…