TJPA 0804854-78.2023.8.14.0051
CIVILProcesso nº: 0804854-78.2023.8.14.0051 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA OBRA PÚBLICA (AVENIDA MOAÇARA). INDENIZAÇÃO POR ÁREA EXPROPRIADA E DANOS NA ÁREA REMANESCENTE. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DEVER DE…
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