TJPA — Civil

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DA IN…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. ALEGADO LABOR SUPERIOR À CARGA HORÁRIA REMUNERADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS COBRADOS.…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL. CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL NA DATA DO ÓBITO. PRESUNÇÃO LEGAL…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856019-93.2023.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM APELANTE: ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO: JOÃO PAULO MORELLO – OAB/SP…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800604-67.2020.8.14.0031 ORIGEM: VARA ÚNICA DE MOJU APELANTE: ROSIENE SILVA CORPES ADVOGADOS: RAPHAEL JOSÉ NOGUEIRA PINHO DOS SANTOS –…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000289-55.2011.8.14.0074 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA APELANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA PROCURADOR: JORGE VICTOR CAMPOS…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. VEÍCULO FURTADO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. ATENDIMENTO HOSPITALAR TARDIO, FRAGMENTA…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM CESTA BÁSICA. DISTINÇÃO ENTRE ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUT…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS DO AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRI…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO SUPERVENIENTE PARA OBJETO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E DE DIREITO SUBJETIVO À CENTRALIZAÇÃO DAS DEMANDAS. MANUTEN…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁR…

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA…

Processo nº: 0800096-82.2021.8.14.0065 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: FAZ CHOVER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E MUSICAIS LTDA - ME APELADO: JÂNIO MOTA DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MAR…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044321-32.2000.8.14.0301 RECORRENTE/RECORRIDO: EDGAR RODRIGUES DA SILVA RECORRENTE/RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: DESEMBARGADORA RO…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0010286-36.2006.8.14.0301 RECORRENTE: SÉRGIO GONÇALVES DIAS RECORRIDO:…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0802987-52.2023.8.14.0115 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: CASSIO…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800777-85.2022.8.14.0075 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ANA LU…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0007932-31.2014.8.14.0051 RECORRENTE: LUIZ DOS SANTOS LOPES RECORRENTE…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº PROCESSO Nº 0828821-18.2022.8.14.0301 RECORRENTE: HENRIQUE BORGES LINS…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA E ALIENAÇÃO A TERCEIROS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IME…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA. REFORMA…

PROCESSO Nº 0802748-92.2020.814.0005 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA-PARÁ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE : EDVALDO NÉ DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA DOS…

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO AUTORAL. APELAÇÕES CÍVEIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE OBRA MUSICAL SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA DOS DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL EM…

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO…

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO COMO AGENTE EXECUTOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIME…

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA INTERMEDIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inter…