TJPA 0847020-30.2018.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO SUPERVENIENTE PARA OBJETO SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E DE DIREITO SUBJETIVO À CENTRALIZAÇÃO DAS DEMANDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por Norte Turismo Ltda-EPP contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação de obrigação de fazer, na qual se alegou esvaziamento econômico do Contrato nº…
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