TJPA 0000289-55.2011.8.14.0074
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000289-55.2011.8.14.0074 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA APELANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA PROCURADOR: JORGE VICTOR CAMPOS PINA APELADO: JOSE AMARAL GUEDES ALCOFORADO DEFENSORA PÚBLICA: ANA CARLA LOBATO PERDIGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. CONTRATO VÁLIDO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.…
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