TJPA 0800096-82.2021.8.14.0065
CIVILProcesso nº: 0800096-82.2021.8.14.0065 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: FAZ CHOVER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E MUSICAIS LTDA - ME APELADO: JÂNIO MOTA DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DE EVENTOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. LESÃO AO ERÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INAPLICÁVEL.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0012863-64.2018.8.14.0107
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TJPA 0814957-06.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA.…
TJPA 0800127-63.2020.8.14.0057
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800127-63.2020.8.14.0057 COMARCA: SANTA MARIA DO PARÁ / PA (VARA ÚNICA). APELANTE/APELADA: MARIA DE NAZARÉ SILVA GARCIA ADVOGADA: ALINE TAKASHIMA (OAB/PA nº. 15.740-A) APEL…