TJPA 0818201-81.2023.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL. CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL NA DATA DO ÓBITO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS contra decisão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0804234-53.2018.8.14.0015
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INGESTÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença q…
TJPA 0008060-51.2014.8.14.0051
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. OPOSIÇÃO À POSSE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
TJPA 0800427-84.2021.8.14.0026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO…
TJPA 0800997-22.2019.8.14.0097
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO JUDICIAL À ALIENAÇÃO DO BEM E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO. IMPOSSIBIL…