TJPA 0062618-67.2012.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. ALEGADO LABOR SUPERIOR À CARGA HORÁRIA REMUNERADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PROVA ORAL FRÁGIL. PARECER MINISTERIAL NÃO VINCULANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por servidora pública contra decisão monocrática que negou provimento à…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0804512-65.2024.8.14.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0011801-64.2019.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJPA 0800317-97.2022.8.14.0043
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DESCLASSIFICADO PARA RECEPTAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. REGIME PRISIONAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA…