TJPA 0802987-52.2023.8.14.0115
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0802987-52.2023.8.14.0115 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: CASSIO REIS RODRIGUES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. FALHA NA GUARDA DE BEM APREENDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS…
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