TJPA 0800777-85.2022.8.14.0075
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800777-85.2022.8.14.0075 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ANA LUCIA LIMA MOREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE…
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