TJPA 0801793-56.2020.8.14.0039
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. ATENDIMENTO HOSPITALAR TARDIO, FRAGMENTADO E INSUFICIENTE. MORTE INTRAUTERINA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Paragominas contra decisão monocrática que conheceu de ambos os recursos de apelação, negou…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0800728-88.2021.8.14.0201
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO PARCIAL…
TJPA 0806201-42.2022.8.14.0000
Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIA PELO MÉTODO TREINI. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. ROL DA ANS. RESOLUÇÃO ANS Nº 539/…
TJPA 0806020-47.2024.8.14.0040
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR. DESCONTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Re…