TJPA 0080785-30.2015.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA INTERMEDIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, reconhecendo a cobrança indevida em duplicidade em razão de mera troca de unidade imobiliária, sem nova intermediação. 2. A sentença condenou a ré à devolução…
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