TJPA 0862012-20.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS COBRADOS. CADASTRO FISCAL DESATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que conheceu e…
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