TJPA 0802992-54.2022.8.14.0133
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO COMO AGENTE EXECUTOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar o banco ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no programa habitacional,…
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TJPA 0811505-17.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0811505-17.2025.814.0401. IMPETRANTE: Fernando Martins da Silva, OAB-PA nº 29.199. PACIENTE: GERSON NUNES DA SILVA NETO. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRI…
TJPA 0005153-35.2014.8.14.0009
Ementa: Direito do Consumidor. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (RMC). Pessoa idosa e analfabeta. Vício de consentimento. Ônus da prova. Dever de informação. Venda casada. Repetição do indébito…
TJPA 0808665-39.2022.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. IM…
TJPA 0003278-61.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CO…