TJPA 0007932-31.2014.8.14.0051
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0007932-31.2014.8.14.0051 RECORRENTE: LUIZ DOS SANTOS LOPES RECORRENTE: MARGARIDA MARIA LOPES RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM…
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