TJPA 0833604-29.2017.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS APTO A LEGITIMAR A COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, julgou…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE MONTANTE DADO A TÍTULO DE SINAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PARTE QUE DEU CAUSA A DISSOLUÇÃO DO CONTRA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJE…