TJPA — Civil
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Decisões recentes
TJPA 0014927-23.2013.8.14.0301
EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO…
TJPA 0893743-34.2023.8.14.0301
EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0800540-43.2022.8.14.0110
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTO ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREO COM LAQUEADURA. PERFURAÇÃO INTESTINAL ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE…
TJPA 0819896-67.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. ALEGADO ASSÉDIO MORAL. MEMORANDO ADMINISTRATIVO INTERNO. MOTIVAÇÃO DE ATO DE DEV…
TJPA 0802989-02.2022.8.14.0133
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802989-02.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. EMBA…
TJPA 0010495-39.2005.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA. AUSÊNCIA DE PROCESS…
TJPA 0800485-64.2024.8.14.0032
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. LICENCIATURA PLENA OBTIDA APÓS A POSSE EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO. AUSÊNCI…
TJPA 0800391-51.2025.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA POR NÍVEL SUPERIOR. ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. SERVIDORA TEMPORÁRIA ADMITIDA SEM CONCURSO…
TJPA 0810306-57.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALEGAÇÃO NÃO A…
TJPA 0855297-98.2019.8.14.0301
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança fundada em contrato administrativo. Fornecimento de equipamentos médicos à Administração Pública. Ausência de comprovação da efetiva ent…
TJPA 0802977-91.2025.8.14.0000
PROCESSO Nº 0802977-91.2025.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA COMARCA: MARABÁ-PARÁ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) REQUERENTE: JOSÉ DE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA AD…
TJPA 0854073-23.2022.8.14.0301
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo de locação de veículos. Sentença ilíquida proferida contra autarquia estadual. Reexame necessário. Apelação. Inovação recursal.…
TJPA 0008856-34.2015.8.14.0301
Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação ordinária. Contrato administrativo de locação de veículos. Rescisão unilateral por interesse público. Existência de processo administrativo. Ausên…
TJPA 0803111-15.2022.8.14.0133
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803111-15.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. EMBA…
TJPA 0803884-79.2024.8.14.0201
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0803884-79.2024.8.14.0201. COMARCA: DISTRITO DE ICOARACI. AGRAVANTE: RODRIGO S…
TJPA 0805390-71.2022.8.14.0133
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0805390-71.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. EMBA…
TJPA 0803331-13.2022.8.14.0133
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803331-13.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. EMBA…
TJPA 0802501-47.2022.8.14.0133
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802501-47.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. EMBA…
TJPA 0802308-32.2022.8.14.0133
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802308-32.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. EMBA…
TJPA 0802629-67.2022.8.14.0133
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802629-67.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. EMBA…
TJPA 0802669-49.2022.8.14.0133
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802669-49.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. EMBA…
TJPA 0801708-85.2023.8.14.0097
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de consórcio. Revisão de cláusulas contratuais. Distinção entre consórcio e financiamento. Inexistência de juros remuneratórios. Taxa de administração. Legalidad…
TJPA 0802219-02.2019.8.14.0040
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PESSOAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0802541-46.2024.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802541-46.2024.8.14.0040 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: MUNICÍPIO D…
TJPA 0800681-62.2026.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO N.º 0800681-62.2026.8.14.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SUSCITADO: DESEMBARGADOR AMÍLCAR…
TJPA 0809154-47.2020.8.14.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO PRESTADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 916/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO VÍNCULO. DENEGAÇÃ…
TJPA 0810418-13.2019.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TR. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0020662-42.2010.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL: 0020662-42.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: GLAUCIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATORA: Desa. LUZ…
TJPA 0829645-74.2022.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829645-74.2022.8.14.0301 APELANTE / APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR MUNICIPAL: JAIR ALVES ROCHA - OAB/PA – 10.609 APELANTE / APELADA: DANIELA CRISTINA FARIAS CU…
TJPA 0850347-12.2020.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO TEMPESTIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EX…