TJPA 0856019-93.2023.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856019-93.2023.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM APELANTE: ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO: JOÃO PAULO MORELLO – OAB/SP 112569 e BRUNO CAVARGE JESUÍNO DOS SANTOS – OAB/SP 242278 APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GUSTAVO VAZ SALGADO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.…
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Acórdão Nº PROCESSO Nº 0018840-57.2020.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Belém (12ª Vara Criminal) APELANTE: JACKSON ANTONIO SOUZA ROCHA (Defensoria Pública) A…
TJPA 0815329-05.2021.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, inc. II do CPB. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPROVIMENTO. Autoria e materialidade do crime de roubo maj…
TJPA 0005908-23.2014.8.14.0021
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENCIA. PROVAS IRREFUTÁVEIS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO EVENTO DELITUOSO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA E TESTEMUNHAS SÃO FIRMES, CONCISOS E HARMÔ…
TJPA 0007899-86.2014.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A AUTORIA DO CRIME.…