TJPA 0817542-76.2024.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS DO AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAR. RESSARCIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS CONDICIONADAS AO EFETIVO EXERCÍCIO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803008-62.2023.8.14.0039
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embarg…
TJPA 0000415-08.2005.8.14.0045
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VÍCIOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURS…
TJPA 0001663-12.2017.8.14.0005
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO MUNICIPAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – TEMA 1002/STF – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de inde…
TJPA 0000097-81.2015.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE URBANIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Anulatória ajuizada pelo…