TJPA 0801225-06.2024.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. VEÍCULO FURTADO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (EC 113/2021). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará e pelo DETRAN/PA contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação apenas para adequar os encargos legais da restituição de IPVA à sistemática da EC nº 113/2021,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800085-48.2024.8.14.0065
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGÉTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR MANTIDA. REC…
TJPA 0805954-90.2024.8.14.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0800829-85.2024.8.14.0051
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800829-85.2024.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: EUDE NUNES GOUDINHO ADVOGADO: MATEUS SILVA DOS SANTOS…
TJPA 0801406-92.2024.8.14.0009
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0801406-92.2024.8.14.0009 COMARCA DE ORIGEM: BRAGANÇA APELANTE: MANOEL NAZARE ANDRADE DA CUNHA ADVOGADO: GILMAR RODRIG…