TJPA 0822847-25.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM CESTA BÁSICA. DISTINÇÃO ENTRE ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO TEMA 456 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO DE DANO REVERSO AO ERÁRIO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento…
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