TJMS 1410669-15.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – CABIMENTO – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – ABANDONO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJMS 0902664-97.2022.8.12.0001
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