TJMS 0900695-80.2023.8.12.0011
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0925916-61.2024.8.12.0001
EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA – PEQUENA QUANTIDADE – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. CAS…
TJMS 0809642-45.2023.8.12.0002
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA OAB/MS COMO AMICUS CURIAE - AUSÊNCIA DE PROVA DE INÚMERAS AÇÕES EM TRÂMITE NESTA CORTE COM CONTROVÉRSIA SEMELHANTE - REJEIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENT…
TJMS 1417346-32.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO REPETITIVA – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA ACLARATÓRIA – CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO…
TJMS 1410253-81.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO E NÃO CONHECEU DA SEGUNDA – ART. 535 DO CPC – INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCES…