TJMS 0801119-46.2022.8.12.0045
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TEMA 1112 DO STJ – OBRIGAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE ONDE A CONSUMIDORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORA…