Jurisprudência TJMS

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TERAPIAS - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CDC APLICÁVEL - THERASUIT E EQUOTERAPIA - AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO CASO CONCRETO – HIDROT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE DESCONTO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGADAS OMISSÃ…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INDICAÇÃO MÍNIMA DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE TODAS AS RELAÇÕES DOS ÚLT…

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA…

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – IMPU…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E OPERAÇÃO VIA PIX REALIZADOS EM AMBIENTE VIRTUAL (MOBILE BANKING) - ALEGAÇÃO DE NÃO CON…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. SPOOFING TELEFÔNICO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR MEDIANTE FORNECIMENTO D…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI N. 14.181/2021 – REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N. 11.150/22 – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MA…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA PELO MUNICÍPIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS DEVIDO -REMESSA NECESS…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO VIA SMS – COMPROVAÇÃO DE ENVIO E DE ENTREGA - VALIDADE – DIREITO DE COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). EMISSÃO DE ODORES FÉTIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURAD…

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) – MÍNIMO EXISTENCIAL – JULGAMENTO DAS ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 – INTERPRETAÇÃO DO DECRETO nº 11.150/2022 CONFORME A CONSTITUIÇÃO –INCONSTITUCIONALIDADE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADA PELA SEGURADORA – TEORIA DA ASSERÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROV…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. RESPONSABILI…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUME…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – RAZÕES QUE COMBATEM OS FUNDAMENTOS D…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓ…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA – REJEITADA – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBA…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATENDIMENTO PELO SUS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IMPROCEDÊ…

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS – ABEMACICLIBE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE AUTORA - HO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ULTRAPASSAGEM SIMULTÂNEA À CONVERSÃO À ESQUERDA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – VIOLAÇÃO AO ART. 29, IX, DO CTB – ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL – IMPROCEDÊNCIA DOS P…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – RESPONSABIL…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – INEXISTÊNCIA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS – NATUREZA PÚBLICA PERMANENTE E PERENE – CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS E REITERADAS – DE…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOTITIA CRIMINIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREI…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO E ENTREGA. VALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DIALÉTICA RECURSAL. RECURSO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CIRURGIA DE VIDEOARTROSCOPIA DE JOELHO. FILA DO SUS. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO…