TJMS 0923757-48.2024.8.12.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – UTILIZAÇÃO INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – JULGAMENTO VIRTUAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.