TJAC — Geral

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. MÉRITO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO 14.181/2021. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍ…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DA PARTE E DESERÇÃO RECURSAL. REJEITADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA POR PESSOA JURÍDICA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA EC…

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP). PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO D…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. TEMA 698/STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM…

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGI…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO E NÃO LOCALIZAÇÃO…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CP…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AU…

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. PRETENSÃO PREMATURA. SEGURA…

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR P2 - EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROVA DE TÍTULOS. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU QUE CONSTITUI REQUISITO MÍNIMO PARA O CARGO. PRETENSÃO DE PONTUAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA BANCA…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. REMOÇÃO DO VÍDEO PELA PLATAFORMA. FALHA TÉCNICA ALHEIA À VONTADE DO CANDIDATO. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DIFERENCIADO OU NÃO OFERTADO A TODO…

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. LOMAN. 1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual – COJ…

CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMSSIBILIDADE AFASTADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.…

CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NA ORIGEM. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A TEOR DO ART. 485, VI, CPC. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM RAZÃO DE VÍNCULO FAMILIAR DO AUTOR COM S…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCION…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO BANCÁRIO PRÉVIO E REFINA…

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 106/STJ E 1234/STF. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉ…

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APÓS DESISTÊNCIA DE MELHOR CLASSIFICADO. VALI…

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL E UTIL…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO OU AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. DESLOCAMENTO DO MUNICÍPIO DE SENA…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TEA. PSICOTERAPIA PELO MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA D…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP). PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN JUDICANDO. REJEITADAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. T…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.…

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. PRETENSÃO PREMATURA. SEGURA…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TEMA 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXA…