TJAC 0704767-62.2025.8.01.0001
GERALCONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA…
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APELAÇÃO. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIALMENTE INCOMPLETA. VALOR A SER COMPLEMENTADO. INCABÍVEL. PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O valor da indenização s…
TJAC 0101042-88.2023.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECEBIMENTO DE VALORES. ERRO OPERACIONAL. NÃO NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. BOA FÉ DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de…
TJAC 0712660-12.2022.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RÉU NÃO CITADO NOS AUTOS. DEFERIMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO ELET…
TJAC 0100308-06.2024.8.01.0000
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE…