TJAC 1002656-35.2025.8.01.0000
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 1002075-88.2023.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA. O mandado de segurança é incabível quando tem por escopo resistir à decisão judicial passível de recurso, ainda mais porque "não cabe mandado…
TJAC 0701214-09.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A prova do recolhimento do preparo recursal deve ser realizada no ato de sua interposição. A falta de comprovação do recolhimento do preparo…
TJAC 0800017-90.2023.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A NECESSIDADE DO GOZO POR TEMPO INDETERMINADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal estabelece que a saúde é um dir…
TJAC 1000014-26.2024.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. TUTELAS DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR EM FAVOR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. A concessão…