TJAC 0700147-58.2025.8.01.0081
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À…
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Outras decisões de TJAC em Geral
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TJAC 0711313-80.2018.8.01.0001
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TJAC 0800024-79.2023.8.01.0003
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA TUTELA DE…
TJAC 1000112-26.2015.8.01.0000
VV. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE Nº 566.471/RN). MEDICAMENTOS NÃO INC…