TJAC 0712434-02.2025.8.01.0001
GERALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE…
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VV. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI ESTADUAL N. 3.779, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE GESTÃO DE SAÚDE DO ACRE IGESAC. INGRESSO DE AMICUS CURIAE. CONCESSÃO. MEDIDA CA…
TJAC 0705735-63.2023.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO I, DO CPC. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRA…
TJAC 0704205-58.2022.8.01.0001
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TJAC 1001321-49.2023.8.01.0000
Mandado de Segurança. Policial Militar. Professor. Cargos. Acumulação. Requisitos constitucionais. Inexistência. Exoneração. - Satisfeitos os requisitos formais, o Decreto de exoneração é ato apto a produzir os efeitos d…