TJAC — Geral

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADA AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO TEMA 006 DO STF. 1. O julgamento do Tema…

DIREITO CONSTITUCIONAL, À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA ESTRUTURA DA ESCOLA ESTADUAL NORBERTO ASSUNÇÃO CAVALCANTE, INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASO…

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME PELO ESTADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA…

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE HUMOR BIPOLAR. LAUDOS PERICIAIS INDICANDO SURTO PSICÓTICO E INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES PARA CONTENÇÃO DA CRI…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ÓRGÃO FRACION…

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA TUTELA DE…

VV. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE Nº 566.471/RN). MEDICAMENTOS NÃO INC…

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. BENS INSERVÍVEIS, IRRECUPERÁVEIS E ANTIECONÔMICOS. AUTORIZAÇÃO. Caso em exame: Processo administrativo instaurado para avaliar e…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP). SUPOSTOS DESFALQUES E CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CRIANÇA COM TEA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 D…

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL E INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PASSAGEM ADQUIRIDA EM REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE COMPANHIAS AÉREAS ("CODESHARE"). I. C…

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOSPITAL INFANTIL E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – URGIL. MELHORIAS NA ESTRUTURA FÍSICA, APLICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO EFICIENTE DE SERVIÇOS. AUMENT…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO REQUERENTE. CONFIGURADA. FALTA…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O Juízo de primeiro grau proferiu Sentença extintiva, mas…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO DO ACRE. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL NÃO APRESENTOU RECURSO VOLUNTÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DIFER…

V.V. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA OCUPACIONAL) A MENOR PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO FUNDAMENTAL À…

V.V. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PRO…

V.V. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA ABA E TERAPIA OCUPACIONAL) A MENOR PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO…

V.V. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PRO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ENTREGA. ALTERNATIVA PREVISTA NO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMP…

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO LÍQUIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O STAY PERIOD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interpos…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1) Apelaç…

CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA IDOSA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPOSIÇÃO DO TRE. RECONDUÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO. I. CASO EM EXAME 1. Processo administrativo instaurado a partir de comunicação da Presidência do TRE/A…

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO CANDIDATO HABILITADO. 1. A escolha…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR SUB-JUDICE. PROIBIÇÃO DE CONSTÂNCIA EM LISTAS DE PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. SUPERVENIÊNC…

ATO NORMATIVO. POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PSI). GOVERNANÇA DE TIC. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. RESOLUÇÕES CNJ nº 370/2021 E 396/2021. CONFORMIDADE COM A ISO/IEC 27001, 27002 E 27005. PREVENÇÃO A RISCOS CI…