TJAC 1002596-62.2025.8.01.0000
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0711478-54.2023.8.01.0001
BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. "GOLPE DO BOLETO". FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU RESSARCIMENTO. PROVIMENTO. 1. Em atenção a situação narra…
TJAC 0713806-98.2016.8.01.0001
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1040, II, CPC. TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1053 E 517. COTEJO COM A CAUSA DE PEDIR E AS RAZÕES DE DECIDIR. ACÓRDÃOS MANTIDOS.…
TJAC 0700259-53.2019.8.01.0011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CO…
TJAC 0701050-44.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…