TJAC 1002442-44.2025.8.01.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR P2 - EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROVA DE TÍTULOS. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU QUE CONSTITUI REQUISITO MÍNIMO…
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TJAC 1000203-67.2025.8.01.0000
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA À PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJAC 0708318-76.2021.8.01.0070
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES A CRIANÇA COM TEA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOL…