TJAC 0700089-53.2025.8.01.0017
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES DE…
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TJAC 0714164-29.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. TELEXFREE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido demonstrada a relação contrat…
TJAC 0711548-08.2022.8.01.0001
APELAÇÃO. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIALMENTE INCOMPLETA. VALOR A SER COMPLEMENTADO. INCABÍVEL. PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O valor da indenização s…
TJAC 0101042-88.2023.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECEBIMENTO DE VALORES. ERRO OPERACIONAL. NÃO NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. BOA FÉ DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de…