TJAC 0700876-33.2025.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP). PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN…
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TJAC 0700141-41.2023.8.01.0010
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em exame: Ação de obr…
TJAC 0701402-84.2022.8.01.0007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1218, STF. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIDADE DO RELATOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.…