TRF3 5000239-97.2018.4.03.6003
CIVILE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA PROTESTADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por NEY AGILSON PADILHA contra sentença que julgou improcedente o pedido de sustação de protesto referente ao Auto de Infração Ambiental nº 433376, série D, lavrado pelo IBAMA, relativo à construção de…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5002413-61.2018.4.03.6106
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. PRECARIEDADE DA VIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E OMISSÃO FISCALIZA…
TRF3 5031165-22.2022.4.03.6100
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA…
TRF3 5005309-96.2017.4.03.0000
Ementa: : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. FUNDO DE COMÉRCIO. AQUISIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO NÃO HOMOLOGADO. RECURSO…
TRF3 5171364-71.2021.4.03.9999
Direito Previdenciário. Agravo interno. Reconhecimento de vínculo empregatício. Atividade de guarda-mirim. Impossibilidade. Natureza socioeducativa. Improcedência do pedido de averbação e revisão da RMI.