TRF3 0003496-42.2010.4.03.6119

E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por particular em face da INFRAERO, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade da decisão administrativa que rescindiu unilateralmente o contrato firmado, a formalização da rescisão contratual com base no art. 78, XIV da Lei…