TRF3 5000597-63.2023.4.03.6140
CIVILE M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização ajuizada por adquirente de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em razão do atraso na entrega do empreendimento. A sentença condenou solidariamente as rés à restituição em…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
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