TRF3 5003384-73.2023.4.03.6105
CIVILE M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO TELEOLÓGICA DOS FATOS QUE ENVOLVEM O USO DE DOCUMENTO FALSO PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA E PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO FRAUDADA DA ANEEL. ART. 76, INC. II, DO CPP. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto com fundamento no artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, contra decisão proferida pelo r. Juízo da 9ª…
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TRF3 0010893-33.2015.4.03.6102
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 1124 DO STJ. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO JUDICIAL. EMPRESA ENCERRADA. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO D…
TRF3 0001486-44.2009.4.03.6124
E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. UHE DEILHASOLTEIRA.…
TRF3 0001889-47.2008.4.03.6124
E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. UHE DE ILHA SOLTEIR…