TRF3 5005963-38.2025.4.03.6100
CIVILE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. JOVEM APRENDIZ. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCIDÊNCIA. I. Caso em exame Apelação em face de sentença proferida em mandado de segurança objetivando o reconhecimento da não incidência de contribuições previdenciárias e parafiscais sobre remunerações pagas a jovens aprendizes, bem como a compensação de valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau denegou a…
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TRF3 0001640-93.2012.4.03.6112
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. FAIXA DE APP DE 500 METROS. TEMA 1010 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETI…
TRF3 5003653-76.2019.4.03.6130
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO P…
TRF3 5001583-61.2024.4.03.6114
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PERSEGUIÇÃO POLÍTICA – ANISTIA – IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO – AÇÃO AJUIZADA POR DESCENDENTES – EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM…