TRF3 0008403-38.2015.4.03.6102
CIVILE M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA PARA OS PERÍODOS EM QUE APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INTERVALO DE RUÍDO VARIÁVEL. METODOLOGIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art.…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0004239-74.2017.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA CDA E IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra s…
TRF3 0004227-60.2017.4.03.6000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MULTA SOBRE PROPRIEDADE URBANA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. IMUNIDADE RECÍPROCA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apela…
TRF3 0003753-89.2017.4.03.6000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA LAVRADA EM FACE DA EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em execução fiscal de…
TRF3 0002477-23.2017.4.03.6000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DA SUCESSORA. SUCESSÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUÁRIA. APELAÇÃO DESPROV…