TRF3 0006023-88.2015.4.03.6119
CIVILE M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/1998. ARMAZENAMENTO, GUARDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DEPRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU NOS SEUS REGULAMENTOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADANA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE ERA EMPREGADO DA PESSOA…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA CONSTITUÍDA POR CONSTRUTORA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. QUITAÇÃO DO PREÇO.…
TRF3 5000887-81.2022.4.03.6118
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